Documento formalizado por um conservador ou notário que declara juridicamente quem são os herdeiros que sucedem na herança. A partilha visa por termo à comunhão hereditária dos bens da herança, preenchendo-se a quota a que cada herdeiro tem direito na herança. A habilitação de herdeiros, com ou sem partilha, é essencial para que estes possam registar em seu nome os bens herdados.
« Back to Glossary IndexESCRITURA PÚBLICA DE HABILITAÇÃO DE HERDEIROS E/OU PARTILHA
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