É o Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, I.P. (IMPIC, I.P.) é um instituto público dotado de personalidade jurídica, autonomia administrativa e financeira e património próprio, que prossegue atribuições sob tutela da Ministra da Habitação nas áreas da construção, do imobiliário, incluindo a regulação dos contratos públicos.
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